PL PREVÊ COBRANÇA NO ESTACIONAMENTO A PARTIR DE 30 MINUTOS

PL PREVÊ COBRANÇA NO ESTACIONAMENTO A PARTIR DE 30 MINUTOS
Postado em: 07/7/15 11:58 PM

O deputado distrital Julio Cesar (PRB-DF) deu entrada em um projeto de lei que prevê a isenção de cobrança na utilização do estacionamento shoppings centers e hipermercado pelo período inferior a trinta minutos. Os valores cobrados deverão ser estabelecidos em frações de minutos não por hora.

O projeto visa evitar prática abusiva decorrentes dos valores cobrados para estacionar em shoppings centers e hiper mercado que fere o direito do consumidor. Isto porque tem sido comum cobranças que atingem valores que excedem o razoável.

Para o parlamentar, essa situação justifica a atuação do Estado para evitar esses abusos. “É um absurdo os preços cobrados nos estacionamentos. Por isso, o projeto em conformidade com o direito do consumidor prevê a cobrança de tempo mínimo de utilização do estacionamento, bem como a cobrança em frações de cinco minutos”, disse.