Projeto de lei garante vistas de sindicância e procedimentos preliminares a advogados

Projeto de lei garante vistas de sindicância e procedimentos preliminares a advogados
Postado em: 09/10/15 1:29 PM

O deputado distrital Julio Cesar (PRB-DF) apresentou o projeto de Lei Complementar que altera a Lei Complementar n.º 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.

A alteração garante ao servidor ou ao advogado vista de sindicância, ou procedimento preliminar com o objetivo proporcionar conhecimento sobre o andamento de apuração sobre a existência de fatos irregulares na Administração, ou para fins de responsabilização de servidor público por irregularidades porventura praticadas.

O projeto de Lei Complementar foi elaborado a parti de reclamações de advogados que muitas vezes têm tido o seu direito de exame de processos e procedimentos em órgãos da Administração Pública desrespeitados.

“O princípio do contraditório é um direito que assegura a ampla defesa com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito. O projeto visa garantir aos advogados o direito a ter vistas dos processos, sindicância, ou procedimento preliminar, independente de procuração que é uma garantia já prevista no Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil”, disse.